Fonte: bloaranav.blogspot.com/2008_01_01_archive.html
Por Luciano Holanda
A câmara dos deputados aprovou ontem o projeto que trata da criação do MEI – Micro Empreendedor Individual. A pasta, que já havia sido apreciada pelo Senado, segue agora para a sanção do Presidente da Republica.
Os principais pontos do projeto são:
. Para o enquadramento: renda bruta de até R$ 36.000,00 no ano anterior e ter até um único funcionário.
. Contribuições e tributos: R$ 45,65 de contribuição previdenciária, R$ 1,00 se for contribuinte do ICMS, R$ 5,00 se for contribuinte do ISS e R$ 12,45 de contribuição previdenciária patronal caso tenha o funcionário citado anteriormente e auferindo rendimentos de um salário mínimo.
Após o crivo do Presidente Lula, a lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2009.
O que se espera com a lei, é a inclusão de milhares de empreendedores que hoje estão na informalidade.
É esperar para comprovar.
