MEI – Micro Empreendedor Individual

 

Fonte: bloaranav.blogspot.com/2008_01_01_archive.html

 

 

Por Luciano Holanda

 

 

A câmara dos deputados aprovou ontem o projeto que trata da criação do MEI – Micro Empreendedor Individual. A pasta, que já havia sido apreciada pelo Senado, segue agora para a sanção do Presidente da Republica.

 

Os principais pontos do projeto são:

 

. Para o enquadramento: renda bruta de até R$ 36.000,00 no ano anterior e ter até um único funcionário.

 

. Contribuições e tributos: R$ 45,65 de contribuição previdenciária, R$ 1,00 se for contribuinte do ICMS, R$ 5,00 se for contribuinte do ISS e R$ 12,45 de contribuição previdenciária patronal caso tenha o funcionário citado anteriormente e auferindo rendimentos de um salário mínimo.

 

Após o crivo do Presidente Lula, a lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2009.

 

O que se espera com a lei, é a inclusão de milhares de empreendedores que hoje estão na informalidade.

 

É esperar para comprovar.

Reconhecimento e Inclusão

 besoirar.blogspot.com/2007_06_01_archive.html

 

Por Luciano Holanda

 

 

Vencida a batalha no Senado Federal o projeto que cria a figura do MEI – Micro Empreendedor Individual se prepara para novo embate na Câmara dos Deputados. Afinal de contas o que representa essa vitória para a sociedade?

 

No Brasil, segundo dados da pesquisa Economia Informal Urbana de 2003 existiam quase 11 milhões de empresas nesta condição. Estas empregavam quase 13,5 milhões de pessoas.

 

O projeto que segue para a Câmara busca cumprir dois papéis básicos do ponto de vista do empreendedor informal: o reconhecimento e a inclusão.

 

Ora, o estudo de 2003 nos mostra um número milionário, e o que o projeto faz na essência é emitir uma certidão de reconhecimento a esses que estão à margem da economia formal. Eles existem, são legítimos e eu os reconheço.

 

Num outro instante o que se observa é o exercício da inclusão. Estes empreendedores farão parte do banco de dados dos “credores públicos” adquirindo direitos e deveres, ou seja, a cidadania empresarial.

 

O que se espera é que tal artifício possa ser de fato uma verdadeira parceria entre os empreendedores e o governo.

 

E você o que acha?